No dia 17 de março de 2025, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) divulgou uma nova resolução que expande as funções dos farmacêuticos, permitindo-lhes prescrever medicamentos, inclusive aqueles que normalmente requerem receita médica. A norma entrará em vigor no próximo mês e já suscita debates entre profissionais de saúde.
Como era anteriormente e as mudanças na prescrição farmacêutica
Até agora, farmacêuticos estavam autorizados a recomendar apenas medicamentos isentos de prescrição (MIP) para tratar enfermidades autolimitadas, como resfriados e alergias leves. Contudo, em alguns programas de saúde pública, podem prescrever certos medicamentos, como a profilaxia contra HIV (PrEP e PEP).
Com a nova resolução, farmacêuticos poderão também prescrever medicamentos que necessitam de receita, desde que respeitem protocolos clínicos embasados. O CFF afirma que essa medida visa garantir mais segurança para os pacientes e profissionais de saúde.
Quais farmacêuticos poderão prescrever medicamentos com receita?
Apenas farmacêuticos com o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica estarão habilitados a realizar prescrições. O RQE foi criado pelo CFF para regular a formação desses profissionais, assegurando que apenas aqueles qualificados possam exercer essa função.
O CFF ressalta que a nova norma não interfere na atuação médica, mas organiza a prescrição farmacêutica de acordo com critérios científicos estabelecidos, proporcionando um atendimento mais adequado aos pacientes.
Como confirmar se um farmacêutico está qualificado?
Para assegurar transparência, o CFF disponibilizará uma plataforma online onde os pacientes poderão consultar a lista de farmacêuticos qualificados para realizar prescrições. Assim, poderá ser verificado se o profissional possui o RQE necessário para prescrever medicamentos.
Críticas à nova medida
Entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), fazem críticas à resolução, afirmando que a prescrição de medicamentos é uma atribuição exclusiva de médicos, conforme a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013). Para o CFM, a prescrição envolve diagnóstico e definição de tratamento, atividades que requerem formação médica específica.
Francisco Eduardo Cardoso, conselheiro do CFM, aponta que a resolução pode comprometer a segurança dos pacientes, visto que farmacêuticos não teriam o preparo adequado para diagnosticar e prescrever tratamentos adequados. O CFM anunciou que levará a questão à Justiça, afirmando que a medida é ilegal e representa um risco à saúde pública.
Defesa da prescrição farmacêutica
Por outro lado, o CFF argumenta que a prescrição não é um ato reservado apenas aos médicos e que a nova resolução está sustentada pela Lei Federal nº 13.021/2014, que determina que farmacêuticos devem acompanhar a terapia medicamentosa dos pacientes.
O CFF defende que farmacêuticos são especialistas em medicamentos, e seu papel abrange desde a simples entrega de medicamentos até o desenvolvimento de perfis farmacoterapêuticos e orientação para o uso correto dos medicamentos.
Possível judicialização do tema
O conflito entre o CFF e o CFM não é recente. A prescrição realizada por farmacêuticos já foi alvo de disputas judiciais antes. Em 2024, uma resolução similar foi suspensa pela Justiça Federal no Distrito Federal antes de ser reeditada pelo CFF.
Especialistas jurídicos consideram que a nova regulamentação representa uma demanda do mercado, embora apresente lacunas legais que podem ser contestadas na Justiça. O CFM já anunciou que tomará todas as ações necessárias para impedir a implementação da norma, responsabilizando os dirigentes do CFF por possíveis danos à saúde dos pacientes.
Expectativas futuras
Com a nova resolução prestes a entrar em vigor, a questão da prescrição farmacêutica continuará a ser motivo de debate. Enquanto o CFF defende a ampliação das responsabilidades dos farmacêuticos no sistema de saúde, entidades médicas sustentam que a medida coloca em risco a segurança dos pacientes.
O desfecho dessa controvérsia dependerá das ações judiciais e da reação da sociedade em relação às mudanças propostas. Se a nova norma for mantida, os farmacêuticos terão um papel mais abrangente no cuidado dos pacientes, reforçando a farmácia clínica no Brasil.